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Resolução de Conselho de Ministros nº 81/2015
Notícias
| 21 Setembro de 2015
Em Resolução do Conselho de Ministros de 21/09/2015, é autorizada a renovação do Contrato de Concessão do exercício da atividade de recuperação ambiental de áreas mineiras degradadas, por mais sete anos.