Legislação Específica

Legislação Específica da Concessão

Decreto-Lei nº 198A/2001, de 06 de Julho
Estabelece o regime jurídico de concessão do exercício da atividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2001, de 19 de Agosto
Aprova minuta do contrato de concessão.

Despacho conjunto n.º 949/2001 dos ME e MAOT, de 19 de Outubro
Projecto de recuperação ambiental da escombreira da mina de Jales.

Despacho conjunto n.º 82/2002 dos ME, MS, MAOT e MCT, de 13 de Dezembro de 2001
Nomeação dos membros da Comissão de Acompanhamento da Concessão (CAC).

Despacho conjunto n.º 83/2002 dos ME e MAOT, de 21 de Dezembro de 2001
Delegação de poderes na Comissão de Acompanhamento da Concessão (CAC) por parte do Concedente.

Despacho conjunto n.º 242/2002 dos ME e MAOT, de 14 de Março
Lista das primeiras 30 minas de urânio integradas na concessão.

Regulamento POE, medida 2.4E, de 2 de Abril de 2002
Apoio à requalificação de áreas de produção mineral.

Regulamento POA, medida 2.2
Apoio à sustentabilidade ambiental das actividades económicas.

Despacho conjunto nº 216/2003 dos ME e MCOTA, de 10 de Fevereiro
Remuneração do presidente da Comissão de Acompanhamento da Concessão (CAC).

Despacho nº 14 790/2003, de 7 de Julho
Regula os termos e condições que deverão enquadrar a transferência e responsabilidade até agora detidos pelo Instituto do Ambiente (IA) para o Instituto de Resíduos (INR), no que respeita ao processo de recuperação ambiental, de solos contaminados com depósitos e escombreiras constituídos por materiais residuais da actividade extractiva, na generalidade dos casos em áreas mineiras abandonadas.

Resolução do Conselho de Ministros nº 101/2003, de 10 de Julho
Cria o Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME).

Reformulação do Regulamento de execução da medida de Apoio à Requalificação de Áreas de Produção Mineral, de 25 de Fevereiro de 2005

Decreto-Lei nº 60/2005, de 9 de Março
Extinção da Comissão de Acompanhamento da Concessão (CAC) e atribuição dos poderes do Concedente aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Economia, das Finanças e do Ambiente.

Despacho conjunto nº 267/2005 dos MAET, MFAP e MAOT, de 23 de Março
Adita 14 minas de urânio à lista das primeiras 30 minas de urânio integradas na concessão (aditamento ao despacho conjunto nº 242/2002, de 05 de Abril).

Despacho/SEA/2005, de 20 de Julho de 2005
Determina, no seu ponto 2, que os pedidos de dispensa do procedimento de avaliação de impacte ambiental, dos projectos de recuperação das áreas mineiras sujeitas a AIA, sejam apreciados, caso a caso, nos termos e de acordo com o procedimento previsto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio.

Despacho nº 28176/2007 dos MAOTDR e MEI, de 24 de Agosto
Cria o Grupo de Trabalho para a definição de orientações e prioridades no domínio da reabilitação de áreas degradadas afectas à indústria extractiva e de sítios contaminados que constituam passivos ambientais.

Regulamento do Programa Operacional Valorização do Território (POVT) – Eixo Prioritário III, de 19 de Fevereiro de 2008
Prevenção, Gestão e Monitorização de Riscos Naturais e Tecnológicos – Recuperação de Passivos Ambientais.

Regulamento do Programa Operacional Regional do Centro – Eixo 4, de 26 de Março de 2008
Protecção e Valorização Ambiental – Reabilitação de Locais Contaminados e Zonas Extractivas.

Regulamento do Programa Operacional Regional do Norte – Eixo 3, de Setembro de 2008
Valorização e Qualificação Ambiental e Territorial – Reabilitação de Locais Contaminados e Zonas Extractivas.

Resolução do Conselho de Ministros nº 62/2011, de 22 de Dezembro
Autorização da renovação, por um período de quatro anos, do contrato de concessão do exercício da atividade de recuperação ambiental de áreas mineiras degradadas, celebrado em 5 de Setembro de 2001 entre o Estado Português e a EXMIN – Companhia de Indústria e Serviços Mineiros e Ambientais, S.A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução de Conselho de Ministros nº 93/2001, de 9 de Agosto, relativamente ao qual a EDM – Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S.A., assumiu, em virtude do processo de fusão por incorporação efetivado, a posição de concessionária.

Portaria nº 57-B/2015, de 27 de Fevereiro
Regulamento Específico (POSEUR), o qual estabelece as condições de acesso e as regras de financiamento do domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, no qual se inclui a atividade de Recuperação de Passivos Ambientais.

Resolução do Conselho de Ministros nº 81/2015, de 21 de Setembro
Renovação do Contrato de Concessão por um novo período de sete anos, com início em 15 de Dezembro de 2015.

Resolução do Conselho de Ministros nº 26/2017, de 1 de Fevereiro
Aprovação da minuta da renovação do Contrato de Concessão.