1. COMPROMISSO
A EDM-Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A. (doravante EDM), no contexto das suas atribuições, procede ao tratamento de dados pessoais, pretendendo assegurar com rigor, eficácia e segurança a proteção de todos os dados que recolhe e trata.
A EDM pretende comprometer-se com o cumprimento das exigências do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, designado por Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais, a EDM assume a aplicação desta Política de Privacidade e Cookies na EDM e nas empresas do grupo.
A presente Política de Privacidade e Cookies regula como são tratados os dados pessoais e como pode o titular de dados pessoais tratados pela EDM exercer os seus direitos.
2. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O Tratamento dos Dados Pessoais na EDM é efetuado de acordo com os princípios gerais enunciados no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”), nomeadamente:
• A EDM assegura que os Dados Pessoais serão tratados de forma lícita, leal e transparente («Princípio da licitude, lealdade e transparência»);
• A EDM recolhe Dados Pessoais para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não trata posteriormente os mesmos Dados de uma forma incompatível com essas finalidades («Princípio da limitação das finalidades»);
• A EDM assegura que apenas são tratados os Dados Pessoais adequados, pertinentes e limitados ao estritamente necessário às finalidades para as quais são tratados («Princípio da minimização dos dados»);
• A EDM adota as medidas adequadas para que os Dados Pessoais inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora («Princípio da exatidão»);
• A EDM conserva os Dados Pessoais de forma que permita a sua identificação apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados («Princípio da conservação»);
• A EDM assegura que os Dados Pessoais são tratados de forma a garantir a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas, incluindo a sua confidencialidade, integridade e proteção («Princípio da integridade e confidencialidade»).
3. DADOS PESSOAIS, TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E TITULAR DOS DADOS E CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS
• Dados Pessoais são todas as informações de qualquer natureza que, independentemente do seu suporte, podem identificar ou tornar identificável uma pessoa singular, direta ou indiretamente, perante a EDM, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, os dados de localização ou identificadores por via eletrónica de um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.
• Tratamento de Dados Pessoais é a operação ou conjunto de operações efetuadas sobre Dados Pessoais dos Titulares dos Dados, através de meios automatizados ou não automatizados, desde a recolha da informação até à sua destruição. Neste ciclo incluem-se, entre outros, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento.
• Titular dos Dados é a pessoa singular independentemente da sua qualidade de cliente, antigo cliente, potencial cliente, fornecedor, prestador de serviços, investidor, parceiro, candidato a um emprego, colaborador ou ex-colaborador, colaborador externo ou qualquer outra qualidade que venha a assumir perante a EDM.
• Categoria de Dados Pessoais constitui o conjunto de informações que a EDM recolhe e trata, entre outras, dados de identificação (como o nome, naturalidade, cartão do cidadão ou data de nascimento), dados de contacto (como o telemóvel, morada ou e-mail), dados de habilitação e situação profissional (como nível de escolaridade e Currículo Vitae), dados bancários, financeiros e transações (como IBAN ou número de identificação fiscal), dados de localização (como endereço de IP), imagens de gravação de eventos ou de videoconferências, imagens recolhidas através de sistemas de videovigilância em locais que imponham a segurança das instalações.
4. FUNDAMENTOS DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Por referência ao «Princípio da Licitude» consagrado nas leis de proteção de dados vigentes e futuras, no desenvolvimento e realização das suas atividades, a EDM só trata Dados Pessoais quando existir um fundamento de licitude que legitime o seu tratamento, nomeadamente:
• Consentimento: A EDM só tratará Dados Pessoais se a pessoa singular consentir no respetivo Tratamento através de uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual aceita, mediante declaração (por escrito ou oralmente) ou ato positivo inequívoco (através do preenchimento de uma opção), que os seus Dados Pessoais sejam objeto de Tratamento.
• Execução de contrato ou diligências pré-contratuais: A EDM poderá tratar os Dados Pessoais que forem necessários para, sem limitar, a execução de um contrato de prestação de serviços, de fornecimento ou de empreitada, no qual é parte enquanto Contratante, Parceiro, Colaborador, Cliente, Fornecedor ou para efetuar diligências pré-contratuais a seu pedido.
• Cumprimento de uma obrigação jurídica: A EDM poderá tratar Dados Pessoais para assegurar e garantir o cumprimento de obrigações jurídicas a que esteja sujeita nos termos da legislação um Estado Membro ou da União Europeia.
• Interesse público: A EDM precederá ao tratamento de Dados Pessoais quanto tal seja necessário para o exercício de funções ou cumprimento de obrigações de interesse público.
• Interesses legítimos: A EDM poderá tratar Dados Pessoais desde que esse mesmo tratamento não prevaleça sobre os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do seu titular.
5. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os Dados Pessoais recolhidos pela EDM apenas são processados para fins específicos, explícitos e legítimos. Sempre que sejam recolhidos Dados Pessoais, os mesmos destinam-se exclusivamente às finalidades expressamente identificadas aquando da recolha.
Elencam-se as principais finalidades que justificam a recolha de dados pessoais pela EDM:
• Divulgação interna e externa de atividades no setor mineiro, em particular no que respeita à recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas;
• Contratualização e gestão de programas e protocolos de financiamento e de cooperação;
• Celebração de contratos de prestação de serviços, de fornecimento e de empreitadas, no âmbito das suas atribuições e com respeito pelas regras da contratação pública;
• Gestão de eventos promovidos pela EDM;
• Divulgação de newsletters e publicações;
• Segurança Física das Instalações e Pessoas.
6. PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A EDM trata e conserva os Dados Pessoais apenas durante o período que se mostre necessário à prossecução ou conclusão das finalidades do tratamento a que se destinam, com respeito pelos prazos máximos necessários para cumprir as obrigações contratuais, legais ou regulamentares.
Em regra, quando exista um contrato que legitime o tratamento dos dados pessoais, a EDM manterá os dados enquanto se mantiver a relação contratual.
Poderão existir outras circunstâncias como o cumprimento de obrigações legais ou regulamentares (por exemplo, para efeitos de cumprimento de obrigações fiscais, os dados pessoais relativos a faturação deve ser conservada pelo prazo máximo de dez ou doze anos a contar da prática do ato), bem como a pendência de um processo judicial, que podem legitimar que os seus dados sejam conservados por período de tempo superior.
A conservação por tempo superior poderá ocorrer por razões de interesse público relacionadas com atividade da EDM, devido a motivos históricos, estatísticos ou de relevante interesse legítimo para a sua conservação.
Durante o período de Tratamento dos Dados Pessoais, a EDM garante que serão tratados em conformidade com esta Política de Privacidade e Cookies que tem em conta a sua proteção.
Logo que se identifique a desnecessidade da conservação dos Dados pessoais, a EDM procederá à sua eliminação de forma segura, com respeito pelas regras legais.
7. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
Nos termos da legislação em vigor, a partir do momento em que sejam tratados Dados Pessoais, os seus titulares beneficiam de um conjunto de direitos que, a qualquer momento, poderão exercer junto da EDM.
Os direitos dos titulares de dados pessoais são, sumariamente, os seguintes:
• Direito à prestação de informação: Corresponde ao direito de obter informações claras, transparentes e facilmente compreensíveis sobre como a EDM usa os seus Dados Pessoais e quais são os seus direitos, o que constitui a motivação da disponibilização das informações nesta Política de Privacidade e Cookies.
• Direito de acesso: Corresponde ao direito que lhe assiste em obter informações relativas ao tratamento dos seus dados e respetivas características (nomeadamente o tipo de dados, a finalidade do tratamento, a quem podem ser comunicados os seus dados, prazos de conservação e quais os dados que tem de fornecer obrigatória ou facultativamente).
• Direito de retificação: Corresponde ao direito que lhe assiste em solicitar a retificação dos seus dados e exigir que estes sejam exatos e atuais, quando considere que os mesmos estão incompletos ou desatualizados.
• Direito à eliminação dos dados ou “Direito a ser esquecido”: Corresponde ao direito que lhe assiste para solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, quando considere que não existe fundamento válido para a conservação dos dados e desde que não exista outro fundamento válido que legitime tal tratamento (como seja, a prossecução de um interesse público, a execução de um contrato, o cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar).
• Direito à Limitação: Corresponde ao direito que lhe permite a suspensão do tratamento ou a limitação do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades.
• Direito à Portabilidade: Corresponde ao direito de solicitar o envio dos seus dados, em formato digital e de uso corrente, que permita a reutilização de tais dados.
• Direito de Oposição: Corresponde ao direito que lhe permite opor-se a determinadas finalidades e desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses.
• Direito de Retirar o Consentimento: Corresponde ao direito que lhe assiste em retirar o seu consentimento, o qual apenas pode ser exercido quando o seu consentimento seja a única condição de legitimidade.
O titular dos dados pessoais poderá a qualquer momento, por escrito, exercer os direitos consagrados no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, designado por Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), na Lei de Proteção de Dados Pessoais e demais legislação aplicável através do e-mail contacto.rgpd@edm.pt.
8. TRANSMISSÃO DE DADOS
A EDM não transmite Dados Pessoais a terceiros, exceto quando esteja em causa o cumprimento de obrigações legais e contratuais ou a prossecução de interesses legítimos.
9. POLÍTICA DE COOKIES
Cookies (testemunhos de conexão)
Tal como a maioria dos grandes sítios Web, para que o nosso sítio possa funcionar corretamente, instalamos pontualmente no seu computador ou dispositivo móvel pequenos ficheiros denominados cookies ou testemunhos de conexão.
O que são cookies?
Um cookie é um pequeno ficheiro de texto que um sítio Web instala no seu computador ou dispositivo móvel quando o visita. Estes ficheiros permitem que, durante um certo período de tempo, o sítio Web se «lembre» das suas ações e preferências, nomeadamente, do nome de utilizador, da língua escolhida, do tamanho dos carateres e de outras definições de visualização. É por isso que quando percorre as páginas de um sítio ou regressa a um sítio que já visitou não tem, em princípio, de voltar a indicar as suas preferências.
Quais os tipos de cookies que utilizamos?
No sítio da EDM, utilizamos cookies de sessão e persistentes.
As páginas de um sítio não têm memória. Um utilizador, ao percorrer as páginas de um sítio, será tratado pelo sítio como um visitante completamente novo.
Os cookies de sessão, também chamados de funcionais, permitem ao sítio que está a visitar se lembrar do seu movimento pelas páginas, de modo a não lhe perguntar novamente a mesma informação que já forneceu anteriormente. Estes cookies expiram assim que o utilizador fecha o programa de navegação (browser) e não recolhem dados que o identificam.
O sítio da EDM inclui opções relacionadas com plataformas de redes sociais, nomeadamente o botão “Partilhar” do Facebook, Twitter e LinkedIn. Para a análise do tráfego e obtenção de relatórios estatísticos, utilizamos os serviços do Google Analytics.
As entidades responsáveis por essas plataformas de redes sociais e análise de tráfego podem proceder à recolha do seu endereço IP e a página que esteja a visitar no sítio da EDM e podem instalar um cookie persistente no seu computador/browser de forma a permitir que a funcionalidade em causa seja executada corretamente. As suas interações com as referidas entidades serão tidas ao abrigo da política de privacidade da empresa que disponibiliza aquelas plataformas e respetivos serviços.
Como controlar os cookies?
Todos os programas de navegação permitem ao utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies através da seleção das definições avançadas. É possível configurar os cookies no menu “opções” ou “preferências”.
10. LEGISLAÇÃO
A EDM cumpre a legislação nacional e comunitária sobre o tratamento de dados pessoais que efetua. O envio de comunicações por meios eletrónicos também se encontra em conformidade com a legislação nacional e comunitária em vigor, nomeadamente, com o Regulamento Geral de Proteção de Dados.
11. ATUALIZAÇÃO
A presente Política de Privacidade e Cookies será atualizada periodicamente em função das melhores práticas que venham a ser identificadas ou sejam objeto de imposição legal.
A última atualização foi realizada em 31 de maio de 2018.